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Covid-19: “Equilíbrio orçamental” da Lei das Finanças Regionais deve ser suspenso para se apoiar famílias e empresas

O PSD apresentou duas iniciativas que visam a suspensão de alguns artigos do Lei das Finanças das Regiões Autónomas e a remissão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF, por forma a dotar a Região de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da Covid-19.

De acordo com a deputada Sara Madruga da Costa, estas iniciativas só se justificam porque “há mais de três meses que o governo socialista ignora os pedidos de ajuda e de solidariedade efetuados pela Madeira. Pedidos de ajuda e solidariedade que são urgentes, feitos por uma Região que é um exemplo de sucesso no combate à pandemia. Pedidos que são da mais inteira justiça e razoabilidade no atual contexto de grave crise que vivemos.”

Sara Madruga da Costa alerta que a Região Autónoma da Madeira precisa de uma ajuda imediata para acudir as famílias e as empresas madeirenses. “Até agora, foi enorme o esforço que a Madeira suportou para fazer face à pandemia, um esforço feito em grande medida pelo Orçamento Regional, tendo a Região já disponibilizado mais de quatrocentos e quarenta milhões de euros”, assinalou a parlamentar.

No mesmo debate, António Ventura, deputado eleito pela Região Autónoma dos Açores, afirmou que a suspensão dos artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, “permite aos Açores acudir às famílias, às empresas, ou seja, permite fazer face às consequências negativas da Covid-19 na Região.”

O social-democrata afirmou ainda que esta pandemia trouxe à evidência a necessidade premente de, numa futura revisão constitucional, existirem alterações ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, no sentido de dotar a região “de mais autonomia na decisão política na defesa da saúde e da segurança dos açorianos.”