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Intervenção de Marco António Costa sobre Decisão do Tribunal Constitucional

"O PSD regista com serenidade e apreensão a decisão do Tribunal Constitucional.

Recorda-se que este processo de convergência entre regimes de pensões já se iniciou há vários anos, nomeadamente pela mão de governos do Partido Socialista.

Esta apreensão é tanto maior quanto o facto de esta decisão do Tribunal Constitucional constituir um forte constrangimento na estratégia empreendida pelo Estado para reduzir a sua despesa e ganhar sustentabilidade. 

Esta decisão do Tribunal Constitucional versa sobre uma medida acordada com os nossos credores num momento em que se aproxima a fase de fecho do programa de assistência financeira.

O PSD, como é óbvio, respeita integralmente a decisão do Tribunal Constitucional, mas não pode deixar de sublinhar a sua apreensão pelas consequências da mesma, já que, no imediato, bloqueia a redução da despesa do Estado, sem que o País disponha de muito tempo para produzir alternativas que sejam exequíveis e aceites pelos nossos credores internacionais.

Como já afirmámos, esta decisão surge após uma sequência de boas notícias para Portugal e para os portugueses, notícias que evidenciam a recuperação e crescimento da nossa economia, a criação de emprego e a queda do desemprego.

Hoje mesmo foi divulgado que a economia portuguesa terminou os dez primeiros meses do ano com um saldo positivo de quase 4 mil milhões de euros na sua balança comercial. Trata-se de uma extraordinária notícia quanto à capacidade de afirmação dos nossos agentes económicos, bem como um inequívoco sinal de uma mudança estrutural da mesma no caminho da sustentabilidade.

Não é demais recordar os Indicadores Avançados da OCDE relativos ao mês de Outubro, que não só mantinham a subida das expectativas de recuperação da economia portuguesa, como antecipam uma retoma mais forte no primeiro semestre de 2014.

Ora é neste ciclo de crescimento e recuperação, com o país a levantar-se da bancarrota a que o governo do Partido Socialista nos conduziu em Maio de 2011, que os portugueses são agora confrontados com mais esta decisão.

O PSD mantém o entendimento que o chumbo deste diploma prejudica a sustentabilidade da Caixa Geral de Aposentações, mas, mais grave, o processo de ajustamento orçamental que Portugal deve continuar a fazer pelo lado da despesa.

Sem prejuízo da apreensão que agora manifestamos, o PSD irá proceder a uma análise minuciosa do Acórdão e empenhar-se-á em encontrar outros caminhos jurídicos que tornem possível a concretização desta reforma, que introduz equidade entre pensionistas do sector público e privado.

Importa salientar que as declarações do senhor Presidente do Tribunal Constitucional à imprensa parecem admitir a possibilidade de se concretizar o objectivo constante da proposta, assente em enquadramento jurídico diverso, sendo contudo necessário aferir em concreto do conteúdo do Acordão em causa. 

Apoiamos igualmente o Governo na busca de soluções alternativas que constituirão sempre uma segunda escolha e, concomitantemente, uma solução menos adequada para os objectivos nacionais.

O PSD mantém a sua determinação de cumprir os objectivos de reequilíbrio das contas públicas e promoção do crescimento económico e do emprego.

O PSD, respeitando as diversas decisões do Tribunal Constitucional nos últimos dois anos, não pode deixar de notar o aproveitamento que das mesmas tem sido feito pela oposição, nomeadamente pelo seu líder, que se esconde atrás de tais decisões para prejudicar a acção governativa e lançar desinformação na opinião pública, lançando o medo nos cidadãos e aproveitando a circunstância para posicionamentos demagógicos e populistas sem nunca apresentar alternativas.

O PSD compromete-se ainda a tudo fazer para colocar a 17 de Maio de 2014 um ponto final no programa de resgate financeiro que atormenta Portugal e os portugueses".

 

19 de Dezembro de 2013