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Os deputados do PSD criticam o “claro desentendimento de competências e responsabilidades” entre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e a GNR na operação do sistema de televigilância Ciclope, que está praticamente "desligado" no distrito de Santarém. Os parlamentares entendem que, “à falta de uma solução definitiva – até porque este problema se irá colocar noutros distritos – seja de imediato a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna a assumir o contrato de manutenção do sistema de videovigilância no distrito de Santarém”.
Numa pergunta ao ministro da Administração Interna, os deputados social-democratas, entre os quais Duarte Marques, Isaura Morais e João Moura, tiveram conhecimento de que o sistema não está a funcionar em 13 das 16 câmaras “por caducidade do contrato de manutenção”, uma situação que consideram “grave e inaceitável, já que reduz o nível de segurança das pessoas e dos seus bens”.
No distrito de Santarém, o Ciclope foi oferecido ao Comando Distrital de Operações de Socorro pelas duas Comunidades Intermunicipais da Lezíria e do Médio Tejo com recurso a fundos europeus. A este sistema tem também acesso autónomo e independente a Guarda Nacional Republicana na sua sala de operações em Santarém.
Nesta região, o Ciclope integra 16 câmaras, das quais 13 foram adquiridas graças ao apoio dos municípios e as restantes três são propriedade da ANEPC. Segundo a informação recolhidas pelo PSD, 13 camaras estão desligadas e apenas as três que pertencem à ANEPC, e que asseguram apenas cerca de 20% da capacidade, estão operacionais.
Para o PSD, “é indiferente quem aloja o equipamento, quem é o seu proprietário ou quem faz a sua manutenção. A única e exclusiva preocupação é que este sistema esteja disponível e ao serviço da segurança das populações. O que não se compreende é que o sistema esteja suspenso por falta de um contrato de manutenção o que coloca em causa a proteção e segurança do território do distrito de Santarém”.
O grupo parlamentar do PSD aponta “um claro desentendimento de competências e responsabilidades entre a ANEPC e a GNR quanto à assunção da operação deste sistema, ao seu acesso e à contratação/renovação da respetiva manutenção, que tão útil se tem revelado nos últimos anos”. “O que é mais insólito, é que sendo a ANEPC e a GNR duas entidades do mesmo Ministério da Administração Interna e sob alçada do mesmo membro do Governo, não exista coordenação e organização, já para não dizer comando e autoridade, para colocar a 'casa em ordem' e obrigar as duas instituições a chegar a um entendimento, ou evidentemente propor uma solução, que assegure o normal funcionamento do sistema. O que é inqualificável é que as populações fiquem desprotegidas por falta de articulação, ou demasiado ego, entre duas instituições e por falta de autoridade da tutela”, referem os deputados.
O PSD contesta “a desorientação que grassa no Ministério da Administração Interna numa fase em que o ministro tem a sua liderança e capacidade de comando muito enfraquecida”. “As tentativas de reforma feitas neste sector, em cima do joelho, que raramente saem do papel ou que apenas se limitam a orientações propagandísticas, cuja aplicabilidade e operacionalidade no terreno não é normalmente acautelada ou sequer garantida, proporciona situações como aquela que acima descrevemos”, acrescenta.
A manutenção e desenvolvimento deste sistema tem sido financiado pelas CIM Lezíria e Médio Tejo, através do recurso a fundos europeus, e garantido por uma empresa privada cuja identidade é do conhecimento do Ministério da Administração Interna.
Ao nível nacional, o Ciclope é um sistema de televigilância desenvolvido por uma equipa de investigadores do INOV, altamente experiente no projeto de sistemas de monitorização e controlo remoto. O sistema Ciclope cobre atualmente cerca de 1.300.000 hectares do território de Portugal continental.
O PSD pergunta:
1. Tem o Governo conhecimento desta situação?
2. Que medidas vai o Ministro da Administração Interna tomar para resolver o problema acima descrito e repor de imediato a operacionalidade a 100% do sistema Ciclope?
3. Como se justifica que a falta de entendimento entre duas instituições públicas coloque em causa a segurança e defesa das populações, quando a razão da sua existência é precisamente assegurar a proteção de pessoas e bens?
4. Nas diversas reformas anunciadas, acautelou o Governo a interoperabilidade deste sistema entre as diversas forças de segurança, a proteção civil e as autarquias locais, nomeadamente ao nível dos meios?
