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Os deputados do PSD terão liberdade de voto, esta sexta-feira, na votação da iniciativa que propõe a realização de um referendo sobre a (des)penalização da morte a pedido. A decisão, tomada pela Comissão Política Nacional, foi reafirmada aos deputados pelo líder parlamentar do PSD, Adão Silva, na reunião do Grupo Parlamentar. De acordo com o social-democrata, o Grupo Parlamentar dará liberdade de voto a “todos os seus deputados” e nem sequer terá “uma posição geral definida”. “Cada deputado tem mesmo a liberdade de voto quando amanhã for colocada a matéria a votação”, frisou.
Deve ser o Parlamento a decidir esta matéria
No debate da iniciativa, Mónica Quintela, que fez uma intervenção em defesa do voto contra o referendo, começou por saudar o Grupo Parlamentar do PSD pela decisão de dar liberdade de voto. Para a deputada, deve ser o Parlamento a decidir esta matéria, desde logo porque os Direitos, Liberdades e Garantias não são referendáveis e o Parlamento é a sede própria para legislar sobre direitos fundamentais.
Mónica Quintela afirma que o conforto das nossas consciências não pode ter como contraponto o desespero que a imposição da nossa vontade causa ao outro. “Não tenho o direito de proibir aquilo que faz parte daquele núcleo desses mesmos direitos que está para além das restrições e compressões necessárias à vida em sociedade e que, por isso, é absolutamente inalienável e insuscetível de ingerência por terceiros.”
A deputada considera que a complexidade e sensibilidade da matéria em apreço exige ampla e esclarecida discussão e serenidade na tomada de decisões, por isso, adianta a parlamentar, “a Assembleia da República é a sede própria para ser discutida e trabalhada a matéria referente à despenalização da morte medicamente assistida, quer enquanto opção de legislação sobre política criminal quer, e sobretudo, porque a Assembleia da República tem total legitimidade democrática para o fazer.”
Mónica Quintela afirmou ainda que o ideal é que a legislação seja exemplar e que nunca, ninguém, precise de a ela recorrer.
Não devemos temer a democracia na forma de participação popular
Em defesa do referendo, Paulo Moniz recordou que este assunto não fazia parte do programa eleitoral posto a sufrágio e ao qual os portugueses deram uma maioria relativa. Recordando que ainda nem passaram dois anos desde que foi chumbada na Assembleia da República uma iniciativa com o mesmo teor, o deputado recordou que deu entrada no Parlamento uma petição, subscrita por 95.287 pessoas, que afirma que o povo português também quer debater e participar diretamente nesta discussão. “Muito mal vai uma democracia onde se fecha uma matéria desta importância e natureza dentro da Assembleia da República. A sociedade dá sempre sinais e este em particular não pode e não deve ser ignorado.”
Para Paulo Moniz, concordar com um referendo não se trata de adiar decisões, nem de tirar a legitimidade que este parlamento indiscutivelmente tem. “Não devemos temer a democracia na forma de participação popular”, frisou Paulo Moniz, apelando aos restantes deputados “que se faça um referendo, que se oiçam os portugueses, que se respeite esta vontade de quem nos elegeu e que agora está a pedir-nos a palavra”.
