1 - Projeto de Lei n.º 103/XV/1.ª (IL)
Assegura a independência das entidades reguladoras (4.ª alteração à lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto)
Projeto de Lei n.º 112/XV/1.ª (CH)
Regula o procedimento de dissolução do conselho de administração das entidades reguladoras e de destituição individual dos seus membros, com fundamento em motivo justificado
Projeto de Lei n.º 121/XV/1.ª (PAN)
Altera o modelo de nomeação dos Conselhos de Administração das Entidades Reguladoras por forma a assegurar um reforço da transparência e um maior respeito pela igualdade de género, alterando a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras
2 - Proposta de Lei n.º 12/XV/1.ª (GOV)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros
3 - Petição n.º 97/XIV/1.ª
Da iniciativa de Paulo Alexandre Esteves Borges e outros - Reconhecimento dos Direitos Intrínsecos da Natureza e de Todos os Seres Vivos
Projeto de Lei n.º 105/XV/1.ª (PAN)
Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro
Projeto de Resolução n.º 75/XV/1.ª (PAN)
Atualização da lista de espécies em risco e em vias de extinção e Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados
Projeto de Resolução n.º 81/XV/1.ª (PSD)
Proteger as Áreas Protegidas
Projeto de Resolução n.º 82/XV/1.ª (PAN)
Recomenda ao Governo a emissão de um novo despacho dos prazos para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a sensibilização para a adopção de medidas preventivas que evitem ataques de lobo
4 - Petição n.º 223/XIV/2.ª
Da iniciativa da Associação de Profissionais de Educação de Infância - Inclusão dos 0-3 anos no sistema educativo - Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo
Projeto de Lei n.º 75/XV/1.ª (BE)
Cria o programa rede de creches públicas
Projeto de Lei n.º 101/XV/1.ª (CH)
Novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário
Projeto de Lei n.º 104/XV/1.ª (PAN)
Cria um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
Projeto de Lei n.º 120/XV/1.ª (PCP)
Propõe a criação de uma rede pública de creches
Projeto de Lei n.º 129/XV/1.ª (L)
Alteração à Lei n.º n.º 46/86, de 14 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo – inclusão da educação na primeira infância no sistema educativo e criação de uma rede pública de educação na primeira infância
Projeto de Resolução n.º 72/XV/1.ª (CH)
Recomenda ao Governo a alteração da designação de Ministério da Educação para Ministério do Ensino
Projeto de Resolução n.º 79/XV/1.ª (PAN)
Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de comparticipação dos custos de inscrição e frequência para as crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública e inicie o processo de criação de uma rede pública de creches
5 - Votações regimentais
