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Luís Montenegro considera que os membros do Governo estão a incorrer num crime de “desobediência qualificada”, se não entregarem ao Parlamento toda a documentação requerida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à TAP. O Presidente do PSD entende que se António Costa e Governo não recuarem na decisão, então o Presidente da Assembleia da República tem o dever de atuar em conformidade.
Em conferência de imprensa, na sede nacional do PSD, esta quarta-feira, Luís Montenegro sublinhou que “este assunto é demasiado sério”, a recusa do Governo “é inconcebível e inaceitável”, “coloca em causa a normal relação entre órgãos de soberania”, é “uma distorção completa do equilíbrio de poderes constitucionais”.
“Os deputados na CPI vão solicitar que a lei seja aplicada e a lei é muito clara: compete ao presidente da CPI dar nota deste incumprimento legal ao presidente da Assembleia da República e a este fazer a participação ao Ministério Público pela prática do crime de desobediência qualificada dos ministros das Finanças, das Infraestruturas e da Presidência do Conselho de Ministros (…) Esta é hora de o Presidente da Assembleia dizer se é representante dos deputados e do povo português ou do PS e do Governo”, referiu.
Luís Montenegro citou ainda as palavras de António Costa, que já disse que esta CPI deve apurar “toda a verdade doa a quem doer”. “Não se esqueça do que disse e faça o que disse, zele como tantas vezes proclamou pelo cumprimento da Constituição. O Governo não pode, não deve, não tem o direito de apreciar decisões da Assembleia da República”, frisou.
O líder do PSD assinala que a “salvaguarda do interesse público”, invocada pelo Governo, não é “fundamento de recusa”. “O que pode estar na origem do litígio hipotético entre as pessoas demitidas e o Estado não é o conteúdo do parecer, é a decisão em si mesma. Esse argumento é pura a simplesmente uma manobra de distração”, contrapôs.
“De que tem medo o Governo? Há ou não há parecer, o que diz o parecer? Não passa pela cabeça de ninguém que não exista um documento onde essa justa causa esteja fundamentada”, insistiu.
