Cerca de uma semana depois de ter realizado as suas jornadas parlamentares no distrito, o Grupo Parlamentar do PSD entregou um projeto de resolução em que recomenda ao Governo que concretize a construção do novo Centro de Formação da Guarda Nacional Republicana (GNR) em Portalegre.
No documento, o PSD refere que o Centro de Formação da Guarda Nacional Republicana funciona, desde 1985, no antigo Convento de São Bernardo, em Portalegre, “em instalações que se têm vindo a degradar com o decorrer dos anos” e que “a ambição e reivindicação da construção de uma nova Escola de Formação da GNR tem sido constante desde há muitos anos, tanto por parte da autarquia como das populações da região”.
Ainda em dezembro de 2018, foi assinado entre o Município de Portalegre e o Ministério da Administração Interna, um protocolo que visava a celebração de um contrato para a construção do novo Centro de Formação da Guarda, a executar no quadro da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança. Para esse efeito, a autarquia cedeu, a título gratuito, um terreno de 28 hectares na zona industrial da cidade. No final de 2019, foi divulgado pelo Governo, através do Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, “o compromisso do Ministério da Administração Interna e da Guarda Nacional Republicana com a cidade de Portalegre”, anunciando que já tinha sido definido o espaço para a instalação do novo centro de formação, e que estava programado, para o efeito, um investimento de 14 milhões de euros, o “maior investimento a nível nacional no âmbito da Guarda Nacional Republicana”. Um ano depois, no final de janeiro de 2020, durante o discurso cerimónia de compromisso de honra dos novos militares que integraram o 41.º Curso de Formação de Guardas, em Portalegre, o Ministro da Administração Interna voltou a anunciar a construção da nova escola da GNR, desta feita com um investimento de cerca de 20 milhões de euros.
O PSD alerta, no entanto, que “apesar dos sucessivos anúncios efetuados pelo Governo e das diligências levadas a cabo por diversas entidades, não houve qualquer evolução relativamente à construção do projetado novo Centro de Formação da GNR. A construção desta infraestrutura deve constituir uma prioridade para o Governo, na medida em que a presença da Guarda Nacional Republicana em Portalegre é essencial, quer para a modernização desta instituição, que aí forma os seus militares, quer para a concretização de uma política de coesão territorial, desenvolvimento e revitalização do interior do País”.
Assim, o PSD recomenda ao Governo que “considere prioritária a construção das novas instalações do Centro de Formação da Guarda Nacional Republicana, em Portalegre, dando cumprimento aos compromissos assumidos e executando o investimento previsto na Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna (LPIEFSS)”.
PSD questiona Governo sobre empreitada de ampliação do Palácio da Justiça de Portalegre
Ainda no seguimento das visitas ao terreno efetuadas durante as jornadas parlamentares, o GPPSD entregou uma pergunta ao Governo em que questiona a Ministra da Justiça e o Ministro de Estado e das Finanças sobre a empreitada de ampliação do Palácio da Justiça de Portalegre.
Os deputados do PSD constataram “in loco que o Palácio da Justiça de Portalegre continua encerrado para obras e que continuam igualmente, em consequência, os juízos locais, cível e criminal, de Portalegre a funcionar provisoriamente no edifício das Estradas de Portugal. Escusado será lembrar que o Palácio da Justiça de Portalegre se encontra encerrado desde 2014 para obras e, desde então, que os juízos aí instalados passaram a funcionar provisoriamente, até à conclusão daquelas obras, cujo prazo de execução previsto era de dez meses, no edifício que era usado, até então, pela Junta Autónoma das Estradas (Estradas de Portugal)”.
Na realidade, o Tribunal Judicial de Portalegre mantém-se nas instalações provisórias pertencentes à antiga Junta Autónoma das Estradas, realizando julgamentos em gabinetes e “a verdade é que decorreram de então para sete anos e motivo pelo qual foi realizada a transferência provisória do tribunal – realização de obras no Palácio de Justiça – ainda não conheceu qualquer desenvolvimento. Trata-se de uma situação que se prolonga há demasiado tempo sem que se veja, da parte do Governo, uma vontade firme e séria em resolver este problema que afeta os cidadãos de Portalegre, não sendo admissível que estes cidadãos se vejam privados, há sete anos, de disporem de instalações judiciais condignas na sua cidade”.
Os deputados social-democratas tomaram conhecimento, no âmbito das visitas realizadas, “que o arranque destas obras estaria dependente da aprovação de portaria de extensão de encargos que autorize o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada a celebrar com vista à ampliação do edifício do Palácio da Justiça de Portalegre, encontrando-se em falta autorização nesse sentido por parte do Ministério das Finanças”.
O PSD questiona o Ministro de Estado e das Finanças:
1. Confirma que a portaria de extensão de encargos necessária a conceder autorização para o IGFEJ assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada a celebrar com vista à ampliação do edifício do Palácio da Justiça de Portalegre ainda não foi publicada em Diário da República por falta de autorização do Ministério das Finanças?
2. Por que razão é que o Ministério das Finanças ainda não autorizou a referida assunção de encargos por parte do IGFEJ, que permitiria o início da intervenção no Palácio de Justiça de Portalegre?
3. Como explica o Governo que um compromisso assumido em 2014 esteja hoje, sete anos volvidos, sem ter sequer tido início?
4. Quando é que esta situação será desbloqueada por parte do Ministério das Finanças?
5. Até que data limite o Governo, através dos respetivos membros responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, publicará em Diário da República a portaria de extensão de encargos a autorizar o IGFEJ a assumir os encargos orçamentais com vista à empreitada de ampliação do Palácio de Justiça de Portalegre?
E a Ministra da Justiça:
1. Quando é que vão finalmente arrancar as obras de ampliação do Palácio da Justiça de Portalegre?
2. Qual o real ponto de situação relativo a esta obra?
3. Confirma que a portaria de extensão de encargos necessária a conceder autorização para o IGFEJ assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada a celebrar com vista à ampliação do edifício do Palácio da Justiça de Portalegre ainda não foi publicada em Diário da República por falta de autorização do Ministério das Finanças?
4. Que diligências é que o Ministério da Justiça tem feito no sentido de desbloquear essa situação junto do Ministério das Finanças?
5. Como explica o Governo que um compromisso assumido em 2014 esteja hoje, sete anos volvidos, sem ter sequer tido início?
