Proposta de Lei n.º 89/XIV/2.ª (GOV) - Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais
Proposta de Lei n.º 90/XIV/2.ª (GOV) - Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção
Proposta de Lei n.º 91/XIV/2.ª (GOV) - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
Proposta de Lei n.º 98/XIV/2.ª (GOV) - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário
Projeto de Lei n.º 411/XIV/1.ª (CH) - Altera a Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho que “Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”, alterando o artigo 10º, consagrando respetivamente o período de nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado pelo Estado, enquanto titulares da pasta da tutela que representavam
Projeto de Lei n.º 564/XIV/2.ª (CH) - Agravamento das molduras penais mínimas e máximas previstas, face aos crimes de corrupção passiva e ativa
Projeto de Lei n.º 671/XIV/2.ª (CH) - Cria um art.º 150-A ao Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de março (Código Penal, na sua última versão, com a alteração da Lei nº 58/2020 de 31 de agosto)
Projeto de Lei n.º 749/XIV/2.ª (PEV) - Procede à revogação das Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (vistos gold)
Projeto de Lei n.º 798/XIV/2.ª (PCP) - Criminalização do enriquecimento injustificado (52.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março e 7.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)
Projeto de Lei n.º 799/XIV/2.ª (PCP) - Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
Projeto de Lei n.º 805/XIV/2.ª (BE) - Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (2.ª alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)
Projeto de Lei n.º 860/XIV/2.ª (PEV) - Procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza
Projeto de Lei n.º 866/XIV/2.ª (CDS-PP) - Criação do Regime de Proteção do Denunciante
Projeto de Lei n.º 867/XIV/2.ª (CDS-PP) - Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos
Projeto de Lei n.º 868/XIV/2.ª (CDS-PP) - Criação do Estatuto do Arrependido
Projeto de Lei n.º 869/XIV/2.ª (CDS-PP) - Procede à vigésima alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, que Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias
Projeto de Lei n.º 870/XIV/2.ª (CDS-PP) - Procede à segunda alteração da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que Aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias
Projeto de Lei n.º 874/XIV/2.ª (IL) - Reforça o dever de transparência que impende sobre Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (2.ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)
Projeto de Lei n.º 875/XIV/2.ª (PSD) - Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa
Projeto de Lei n.º 876/XIV/2.ª (PSD) - Trigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Projeto de Lei n.º 877/XIV/2.ª (PSD) - Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais
Projeto de Resolução n.º 86/XIV/1.ª (PEV) - Envolvimento do Governo na procura de soluções com vista ao fim dos paraísos fiscais
Votações regimentais
