jun
23
15:00h
Assembleia da República
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    Fixação da ordem do dia sobre: Projeto de Lei n.º 807/XIV/2.ª (CH) - Altera o código penal e cria o artigo 335.º-A, definindo o crime de enriquecimento ilícito ou injustificado, clarificando os seus pressupostos objetivos e subjetivos de aplicação, bem como a moldura penal aplicável, distinguindo ainda consoante o agente seja ou não titular de cargo político
    Eventual votação no final do debate