Projeto de Lei n.º 691/XIV/2.ª (PS) - Reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o “direito ao esquecimento”
Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) - Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro com as alterações subsequentes
Projeto de Lei n.º 724/XIV/2.ª (BE) - Regime extraordinário de apoio à manutenção de habitação e espaços comerciais no período de mitigação e recuperação do SARS Cov-2 (6.ª alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril)
Projeto de Resolução n.º 914/XIV/2.ª (PEV) - Reforço das medidas de apoio aos idosos que vivem sozinhos ou isolados
Votações regimentais
