Proposta de Resolução n.º 20/XIV/2.ª (GOV) - Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 06 de dezembro de 2019
Proposta de Lei n.º 74/XIV/2.ª (GOV) - Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores
Projeto de Lei n.º 710/XIV/2.ª (PS) - Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
Projeto de Lei n.º 690/XIV/2.ª (CDS-PP) - 11.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por Grupos de Cidadãos Eleitores
Projeto de Lei n.º 719/XIV/2.ª (BE) - Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (11.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto e 6.ª alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)
Projeto de Lei n.º 694/XIV/2.ª (PAN) - Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
Projeto de Lei n.º 715/XIV/2.ª (PSD) - Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo Vírus SARS-COV2 e pela doença Covid-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais
Projeto de Lei n.º 728/XIV/2.ª (IL) - Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (11.ª Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto)
Projeto de Lei n.º 730/XIV/2.ª (PCP) - Altera a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais (11.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto e 4/2020, de 11 de novembro).
Projeto de Lei n.º 757/XIV/2.ª (NiCR) - Reforça a participação política dos grupos de cidadãos eleitores
Projeto de Lei n.º 759/XIV/2.ª (IL) - Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação
Projeto de Resolução n.º 984/XIV/2.ª (PAN) - Recomenda ao Governo que elabore e entregue à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial, em cumprimento do disposto no número 2 do artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto
Projeto de Lei n.º 613/XIV/2.ª (PSD) - Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março
Projeto de Lei n.º 636/XIV/2.ª (PAN) - Determina a possibilidade de substituição temporária dos deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de Órgão das Autarquias Locais (14.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março)
Projeto de Lei n.º 638/XIV/2.ª (CDS-PP) - Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (14.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março)
Apreciação Parlamentar n.º 44/XIV/2.ª (BE) - Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que altera o Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Projeto de Resolução n.º 1032/XIV/2.ª (PCP) - Recomenda ao Governo que diversifique a aquisição de vacinas contra a Covid 19
Projeto de Resolução n.º 1072/XIV/2.ª (BE) - Recomenda ao Governo que defenda o levantamento das patentes das vacinas contra a Covid-19, tornando-as um bem público e universal
Projeto de Lei n.º 584/XIV/2.ª (CDS-PP) - Determina a identificação de todas as taxas cobradas aos contribuintes e a eliminação das taxas injustas e injustificadas
Projeto de Lei n.º 626/XIV/2.ª (PAN) - Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual
Projeto de Lei n.º 72/XIV/1.ª (PEV) - Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo
Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª (PAN) - Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano
Projeto de Lei n.º 733/XIV/2.ª (PSD) - Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais
Projeto de Lei n.º 734/XIV/2.ª (NiJKM) - Cria o regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano
Projeto de Lei n.º 741/XIV/2.ª (BE) - Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano
Projeto de Lei n.º 748/XIV/2.ª (PEV) - Instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano
Projeto de Resolução n.º 907/XIV/2.ª (PEV) - Pela valorização da investigação científica e pelo fim da precariedade laboral que atinge os Bolseiros de Investigação
Projeto de Lei n.º 610/XIV/2.ª (BE) - Altera o estatuto do estudante internacional do Ensino Superior (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março)
Projeto de Lei n.º 727/XIV/2.ª (PCP) - Medidas de apoio aos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional
Projeto de Lei n.º 736/XIV/2.ª (NiCR) - Reforça a proteção dos estudantes internacionais inscritos em Instituições de Ensino Superior Públicas
Projeto de Lei n.º 753/XIV/2.ª (PAN) - Clarifica a prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro
Projeto de Lei n.º 758/XIV/2.ª (PCP) - Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação
Projeto de Lei n.º 722/XIV/2.ª (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV) - Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.ºs 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro
Votações regimentais no final do debate
