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14:00h
Assembleia da República
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    Apresentação e discussão do Relatório sobre a aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 24 de dezembro a 7 de janeiro de 2021
    Debate sobre o pedido de autorização de renovação do Estado de Emergência
    Debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre, "Os problemas nos lares de idosos"
    Proposta de Lei n.º 69/XIV/2.ª (GOV) - Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro