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15:00h
Assembleia da República
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    Projeto de Lei n.º 579/XIV/2.ª (PSD) - Altera o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou Zona Franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020
    Projeto de Lei n.º 165/XIV/1.ª (BE) - Redução da idade da reforma das pessoas com deficiência
    Projeto de Lei n.º 523/XIV/2.ª (PCP) - Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo (1.ª alteração à Lei n.º 50/2019, de 24 de julho)
    Projeto de Resolução n.º 693/XIV/2.ª (CDS-PP) - Recomenda ao Governo que divulgue informação sobre Covid-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de rastreio
    Projeto de Lei n.º 134/XIV/1.ª (PAN) - Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética
    Projeto de Lei n.º 215/XIV/1.ª (PAN) - Retira o coelho-bravo das espécies sujeitas a exploração cinegética
    Projeto de Resolução n.º 140/XIV/1.ª (PAN) - Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum
    Projeto de Resolução n.º 429/XIV/1.ª (PEV) - Informação aos cidadãos sobre as melhores práticas de utilização corrente de material de proteção individual, como máscaras, viseiras ou luvas, e incentivo à opção por material reutilizável