14h30, Comissão de Orçamento e Finanças: Audições no âmbito da nova apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei 66/XIV/2.ª (GOV) – “Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC” e do Projeto de Lei n.º 615/XIV/2.ª (PSD) – “Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira”, das seguintes entidades: APFIPP – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, representada por: Dr. João Pratas (Presidente), Eng.º Frederico Arruda Moreira (Membro da Direção), Dr. Miguel Baptista (Fiscalista) e Dra. Marta Passanha (Secretária-Geral); USAM - União dos Sindicatos da Madeira, representada pelo Coordenador, Alexandre Fernandes; CMVM - Comissão dos Mercados e Valores Mobiliários, representada pelo Dr. Rui Pinto, responsável no Conselho de Administração pela área da gestão de ativos
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14:30h
Assembleia da República
