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Paulo Mota Pinto considera que a decisão do Tribunal Constitucional, sobre a despenalização da eutanásia, faz parte do processo legislativo natural. “Esta decisão tem duas partes: afirma a possibilidade de um regime de morte medicamente assistida aprovado pelo Parlamento, não fecha a porta por causa da garantia da inviolabilidade da vida humana”, declarou. Por outro lado, apontou o antigo juiz do Tribunal Constitucional, a decisão tem uma “segunda parte”, ao considerar que “é indeterminável, portanto inconstitucional, a noção de lesão definitiva de gravidade extrema segundo o consenso científico”.
Para o professor de Direito, estando em causa uma matéria como a vida humana, o que os juízes do Palácio Ratton vêm suscitar é que “é preciso que os conceitos sejam determinados, sejam seguros”.
O presidente da Mesa do Congresso do PSD diz que será necessário “recolher do acórdão” as indicações necessárias para determinar o conceito de lesão definitiva de gravidade extrema. “Que tipo de lesão é, qual o consenso científico que está em causa, qual é a gravidade extrema”, exemplificou.
Desde o início da discussão do tema, o PSD deu total liberdade aos deputados na matéria. Cada deputado do PSD votou de acordo com a sua consciência ou convicção pessoal. Em fevereiro de 2020, no debate dos cinco diplomas apresentados pelos partidos da oposição sobre a despenalização da eutanásia ou morte medicamente assistida em Portugal, intervieram quatro deputados do PSD representativos das duas posições em confronto: António Ventura e Cláudia Bento (contra) e André Coelho Lima e Sofia Matos (a favor).
