maio
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15:00h
Assembleia da República
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    1 - Fixação da ordem do dia, requerida pelo BE, sobre:
    Projeto de Lei n.º 745/XIV/2.ª (BE) - Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (19.ª alteração ao Código do Trabalho e 1ª alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)
    Projeto de Lei n.º 765/XIV/2.ª (PCP) - Regula o regime de trabalho em teletrabalho
    Projeto de Lei n.º 535/XIV/2.ª (PAN) - Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
    Projeto de Lei n.º 790/XIV/2.ª (NiCR) -Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional
    Projeto de Lei n.º 791/XIV/2.ª  (NiCR) - Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho
    Projeto de Lei n.º 797/XIV/2.ª (CDS-PP) - Consagra o Direito ao Desligamento, procede à 17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
    Projeto de Lei n.º 806/XIV/2.ª (PEV) - Altera o código do trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa
    Projeto de Lei n.º 808/XIV/2.ª (PS) - Procede à regulação do teletrabalho
    Projeto de Lei n.º 811/XIV/2.ª (PAN) - Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro
    Projeto de Lei n.º 812/XIV/2.ª (PSD) - Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (19ª alteração ao Código do Trabalho e 1ª alteração da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)
    Projeto de Resolução n.º 1222/XIV/2.ª (PSD) - Recomenda ao Governo que promova um amplo debate com os Parceiros Sociais com vista à celebração de um Acordo de Concertação Social sobre as matérias relativas ao futuro do trabalho, designadamente sobre as matérias do teletrabalho e do Trabalho dos Nómadas Digitais
    Eventual votação no final do debate