O Grupo Parlamentar do PSD entregou um requerimento para que sejam ouvidos, com caráter de urgência, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, a Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Filipa Calvão, e o Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Estatística, Francisco Lima, a propósito da suspensão do contrato com a Cloudflare e da proteção de dados nos Censos 2021.
O PSD quer ainda que sejam feitas as diligências necessárias para o Governo enviar à 1.ª Comissão o contrato de prestação de serviços, e respetivas adendas, celebrado entre o INE e a Cloudflare, devendo ser assegurado que o respetivo envio ocorre antes da audição da Ministra.
No documento, os social-democratas referem que a deliberação/2021/533, de 27 de abril, da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), apurou que o Instituto Nacional de Estatística (INE), entidade responsável pelos Censos 2021, recorreu aos serviços da empresa Cloudflare, através da subscrição online do seu Business Plan, o qual prevê “o trânsito dos dados pessoais para qualquer um dos 200 servidores por esta utilizados, bem como a transferência de dados pessoais para os EUA” e relembram que a Cloudflare é uma empresa sediada nos EUA e, portanto, sujeita à legislação desse país, “a qual possibilita ingerências desproporcionais nos direitos fundamentais das pessoas, baseadas em requisitos relativos à segurança nacional e ao interesse público, que podem resultar no acesso a dados pessoais transferidos da União Europeia para os EUA e na utilização desses dados no âmbito de programas de vigilância, conforme, aliás, o Tribunal de Justiça da União Europeia já teve oportunidade expressar no Acórdão Schrems II”.
Ora, “os serviços contratados pelo INE, quando subscreveu o Business Plan, colocam a Cloudflare diretamente sob a alçada da legislação dos EUA, que lhe impõe a obrigação de conceder acesso em massa aos dados pessoais por si tratados, não havendo, por isso, qualquer garantia que os dados pessoais dos cidadãos residentes em Portugal, recolhidos pelo INE através do seu website, no âmbito dos Censos 2021, não sejam acedidos pelas autoridades dos EUA, por intermédio da Cloudflare devido aos serviços por esta prestados ao INE e que implica, segundo o contrato celebrado, a transferência desses dados para os EUA”.
Recentemente, a CNPD deliberou ordenar ao INE a suspensão do envio de dados pessoais do Censos 2021 para os EUA e para outros países terceiros sem um nível de proteção adequado, seja através da Cloudflare ou de outra empresa, no prazo máximo de 12 horas, devendo o INE garantir, no âmbito de eventuais subcontratações, que os subcontratantes não sejam obrigados a cumprir uma legislação que afaste a proteção conferida pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Esta situação ocorre, no entanto, quando já mais de seis milhões de cidadãos cumpriram a obrigação legal de resposta aos Censos 2021, tendo os respetivos dados pessoais sido alvo desta ingerência desproporcional e contrária ao RGPD, com claro prejuízo para os seus direitos, liberdades e garantias.
Para o PSD, e tendo em conta que os Censos se realizam de 10 em 10 anos, “não se compreende que o INE não os tenha preparado devidamente no sentido de garantir a total proteção dos dados pessoais dos cidadãos residentes em Portugal, em absoluto respeito pelo RGPD”.
É ainda “incompreensível que o INE tenha optado, no âmbito dos Censos 2021, pela contratação online de uma empresa que não dava, nem dá, garantias pelo cumprimento integral da legislação europeia de proteção de dados, colocando mais de seis milhões de cidadãos residentes em Portugal com os seus dados pessoais acessíveis por entidades terceiras, sem o seu prévio conhecimento e consentimento. Trata-se de uma situação gravíssima que só não lesa a totalidade dos cidadãos residentes em Portugal graças à ação imediata da CNPD, que permitiu salvaguardar (isto considerando que o INE cumpriu a deliberação da CNPD, o que igualmente se impõe saber) os dados pessoais dos mais de quatro milhões de cidadãos que ainda não cumpriram a obrigação legal de resposta aos Censos 2021”.
A bancada social-democrata considera que as explicações dadas ontem no Plenário pela Ministra de Estado e da Presidência, que tutela o INE, revelaram-se “demasiado simplistas e insuficientes em face do ocorrido, razão pela qual se impõe a sua vinda urgente à 1.ª Comissão para explicar detalhadamente toda esta situação e o que está a ser feito para minimizar a lesão dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que já responderam aos censos, bem como garantir que o que sucedeu não se volte a repetir, dando garantias de proteção a quem ainda não respondeu aos censos. É imprescindível restaurar a confiança dos cidadãos na recolha de dados para efeitos da operação censitária e cabe ao Governo assegurar a reposição dessa confiança”.
