A Comissão Política Nacional do Partido Social Democrata, em face da decisão do Conselho de Jurisdição Nacional, vem tornar público o seguinte:
1- Pela primeira vez na História do PSD assistiu-se a uma ação disciplinar contra o Presidente do Partido e o seu líder parlamentar. Pela primeira vez na História do PSD o Conselho de Jurisdição Nacional (CJN) decidiu verificar o cumprimento das “propostas temáticas” aprovadas em Congresso. Pela primeira vez na História do PSD foi decidido, pelo próprio CJN, atribuir caráter vinculativo a uma proposta aprovada em Congresso. Só uma proposta e só neste Congresso!
2- Os processos disciplinares assentam no incumprimento da obrigação de “propor à Assembleia da República o referendo à eutanásia” quando o seu objetivo se cumpriu plenamente na medida em que a Assembleia da República apreciou e votou efetivamente o referendo à eutanásia, ainda que por iniciativa de terceiros.
3- É manifesto que esta postura é reveladora de uma atuação parcial, persecutória com outros objetivos que não apenas os de pugnar pelo cumprimento dos estatutos do PSD, como deve competir a um Conselho de Jurisdição. O que se revela também da circunstância de o CJN ter decidido escrutinar apenas esta proposta temática em concreto, não o tendo feito com todas as demais moções aprovadas no Congresso Nacional do PSD.
4- Esta atuação é causadora de um clima que prejudica objetivamente o foco que o partido deve ter nas Eleições Autárquicas, sendo responsável por uma perturbação estéril e desnecessária do trabalho que tantos companheiros se encontram a fazer em todos os concelhos do país, em representação do PSD.
5- A CPN PSD pretende deixar claro ter sido sua a decisão de atribuir a liberdade de voto na votação do referendo à eutanásia, nos exatos termos do que sempre aconteceu na História do PSD neste tipo de votações. Pelo que, eventuais ações disciplinares por força da concessão de liberdade de voto aos deputados, deveriam ser estendidas a todos os membros da CPN e nunca apenas a um só membro desta equipa.
6- É com indisfarçável tristeza que assistimos ao definhamento jurídico e qualitativo de um órgão ao longo dos anos representado por distintos juristas, sociais-democratas conscienciosos e militantes cientes dos limites materiais das suas funções. Uma atuação deste tipo não desrespeita apenas esta Direção Nacional mas toda a História do PSD e a credibilidade decisória dos nossos órgãos, que no fundo é a credibilidade do próprio Partido; razão pela qual a CPN/PSD considera que foram seriamente agredidos os laços de confiança e lealdade que devem presidir ao relacionamento entre todos os órgãos nacionais do partido.
7- Não obstante as pedras que constantemente nos põem no caminho, o PSD mantém-se firme no seu propósito de lutar pelas reformas de que o país precisa, de acompanhar a preocupação dos portugueses com a situação económica, de apresentar as soluções que afirmem e consolidem o PSD como a esperança numa governação reformista de progresso e de futuro.
Lisboa, 25 de maio de 2021
A Comissão Política Nacional do Partido Social Democrata
