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Modernizar o País implica, desde logo, compreender o lugar-chave das PME no esforço de desenvolvimento económico. Não é possível pensar em criação de riqueza, sem que asseguremos um quadro de actuação política que privilegie este pilar fundamental das nossas exportações.

De acordo com Instituto Nacional de Estatística, existiam em 2006, em Portugal cerca de 265 mil PME (ou seja, 99,5% do tecido empresarial português), sendo responsáveis por 2 milhões e 300 mil postos de trabalho (ou seja, quase 80% do emprego em Portugal) e por um volume de negócios na ordem dos 130 mil milhões de euros.

Nos últimos anos, as PME têm sido expostas a um conjunto de factores que têm contribuindo para o seu bloqueio: obsoleta regulação legislativa, sobrecarga fiscal, aumento dos custos de produção, perda de competitividade, excesso de burocracia, falta de formação dos quadros das empresas e ausência de uma política concertada de apoio ao investimento e inovação.

Em 1977, quando a democracia dava os primeiros passos, o Deputado Ângelo Correia alertava o Parlamento para a necessidade de fomentar a constituição de Pequenas e Médias Empresas.

No debate na generalidade, sobre as propostas de lei relativas ao Orçamento Geral do Estado e ao Plano para 1978, o Deputado Simões de Aguiar, a propósito de restrições às importações de matérias-primas e bens de equipamento, questionava: «Que medidas de apoio estão previstas e funcionarão melhor, ou funcionarão, o que já é diferente, com o chamado apoio às pequenas e médias empresas, PME? Ou é mesmo a falência e o encerramento de muitas pequenas e médias empresas, naturalmente empresas privadas, o objectivo do Governo PS/CDS?»

A segunda revisão constitucional (Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho) consagrou uma visão moderna, em especial, com o reforço da iniciativa e da propriedade privada e com a aprovação da Lei-Quadro das Privatizações. Era o auge legislativo da consagração da economia de mercado, o culminar de dois acontecimentos marcantes: a adesão de Portugal às Comunidades Europeias (1986) e ao Acto Único Europeu (1987). Emerge uma “nova constituição económica” e no País real - liderado por Cavaco Silva - são concretizadas políticas sólidas de apoio à iniciativa empresarial.

Nessa altura, o PSD manifestou uma particular atenção às PME. Veja-se a intervenção do Deputado Carlos Oliveira, numa reunião plenária, a 10 de Maio de 1995: «Entendeu por bem o Grupo Parlamentar do PSD, nestes últimos dois dias, eleger como tema de trabalho a abordagem das questões atinentes às pequenas e médias empresas. Deslocámo-nos ao Norte do País, aos distritos de Porto e Braga, atravessando as regiões do Vale do Ave e Vale do Sousa. Visitámos empresas de forma diversificada, percorrendo diversos sectores, desde a química à metalúrgica e metalomecânica, desde o calçado ao mobiliário e ao têxtil. Reunimos com mais de duas centenas de empresários; debatemos e reflectimos com cerca de 50 associações empresariais e industriais; solicitámos a colaboração do Ministério da Indústria e Energia e dos seus responsáveis sectoriais no sentido de acompanharem esta visita, com o objectivo de, juntos, debater e discutir a acção do Governo nestas matérias. […] Partimos, assim, do reconhecimento da importância vital das pequenas e médias empresas (PME) para o desenvolvimento do País, provocando um inequívoco inter-relacionamento entre o poder político e os agentes económicos e sociais numa perspectiva de pedagogia recíproca. […] Com efeito, fomos às empresas com rosto, que todos bem conhecem o que são, de quem são e o que valem. De facto, são as PME que traduzem de forma real a nossa própria cultura, com gosto pelo risco, sempre a olhar em frente, com ambição e vontade de singrar e vencer. Toda e qualquer PME deverá traduzir objectivos positivos, consubstanciados num espírito empreendedor.»

Efectivamente, a partir do XI Governo Constitucional (1987-1991), foi impulsionado um processo de reformas, sobretudo no domínio da modernização tecnológica e de incremento da produtividade. Era nítida a percepção sobre as PME: «O Governo implementará assim, uma política industrial moderna assente nomeadamente em: apoiando as Pequenas e Médias Empresas, cujo papel é fundamental na inovação e na expansão das exportações, na criação de novos postos de trabalho, no desenvolvimento regional e na dinamização do associativismo empresarial estimulando o aparecimento de novos empresários e de novas empresas, designadamente as de alta tecnologia, através de um enquadramento societário que propicie a vontade de investir e assumir riscos. A criação de novas formas societárias orientadas para o fomento empresarial será um dos instrumentos desta política».

Em 1988, na sequência da adesão de Portugal à Comunidade Europeia foi negociado pelo Governo de Cavaco Silva um dos programas mais emblemáticos de apoio à actividade empresarial: o PEDIP (Programa Específico para o Desenvolvimento da Indústria Portuguesa). Este programa, gerido pelo Ministério da Indústria, foi precursor dos actuais instrumentos utilizados nos Quadros Comunitários de Apoio, e é ainda hoje reconhecido como o instrumento que mais contribuiu para o desenvolvimento empresarial em Portugal.

Para demonstrar tal afirmação, basta recordar que conceitos, actualmente banalizados, como certificação de qualidade, inovação, investigação aplicada, factores complexos de competitividade, eram praticamente desconhecidos da gestão das PME nacionais da altura.

Listam-se a seguir um conjunto de matérias que foram introduzidas ou dinamizadas pelo PEDIP sob os governos do PSD:
- Sistemas estruturados de apoio às empresas onde se privilegiavam a inovação qualidade e outros factores complexos de competitividade;
- O investimento como factor estratégico de desenvolvimento e condição para obter apoios públicos;
- Certificação de qualidade das empresas;
- Apoio especifico à competitividade empresarial, à cooperação e a clusters;
- Dinamização das redes de infra-estruturas tecnológicas (centros tecnológicos, Centros de Competência, Institutos de Novas Tecnologias, Centros de Incubação, Pólos Tecnológicos, etc), que actualmente apoiam a indústria, constituindo na altura praticamente inexistentes;
- Dinamização das relações universidade/indústria (até então uma ficção);
- Apoio ao empreendedorismo;
- Inovação ao financiamento das empresas, através do Capital de Risco e Garantias Mútuas (conceitos introduzidos no sistema financeiro pelo PEDIP);
- Incentivo ao Associativismo Empresarial, dotando o pais de uma rede de infra-estruturas e de associações empresariais, visando o apoio técnico e de gestão dos seus associados;
- Dinamização de áreas para localização de empresas adequadamente estruturadas.

A importância deste programa foi expressamente reconhecido numa reunião do Conselho em Edimburgo.

Nos Governos de António Guterres regressa-se à ausência de políticas que reconheçam o papel central das PME na economia nacional, a que se juntou a absoluta ausência de atenção atribuída pelo actual Governo PS.

Em Janeiro de 2007, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projecto de resolução na Assembleia da República, contendo 16 medidas fundamentais de apoio às PME, que consubstanciavam, aliás, uma dezena e meia de propostas anunciadas em Outubro de 2006.

De facto, vale a pena recordar o conjunto de medidas que o Grupo Parlamentar do PSD recomendou ao Governo:
«1. Constituir um regime dual de taxas de IRC, criando uma taxa reduzida de 15% para os primeiros 100 mil euros de matéria colectável. Ao montante que excede este valor será aplicada a taxa nominal de 25% actualmente em vigor. As experiências até agora existentes de um tal regime noutros países europeus, como o Reino Unido, a Espanha, a Holanda ou a Lituânia, não levaram a qualquer perda de receita fiscal com a sua criação, muito pelo contrário.
2. Criar um plano de pagamentos do Estado, escalonado no tempo, para saldar as dívidas aos seus fornecedores. No final desse período, as dívidas por cumprir poderão ser usadas pelas empresas como compensação das suas obrigações fiscais.
3. Estabelecer a obrigatoriedade de o IVA resultante de vendas ao Estado ser apenas pago pelas empresas após boa cobrança.
4. Transformar automaticamente as dívidas do Estado às empresas em títulos que possam ser por estas negociadas com terceiros, por forma a antecipar o seu recebimento.
5. Facilitar o acesso ao crédito para investimento, tornando efectivo o acesso das PME a fundos de garantia mútuos, com financiamentos públicos, através do IAPMEI.
6. Assegurar que o sistema bancário público atribui prioridade à concessão de crédito para investimento e crescimento das PME.
7. Incentivar a contratação de licenciados em situação de desemprego, assegurando às PME a possibilidade de contratarem quadros qualificados em situação de desemprego. Como forma de incentivo, a remuneração deverá ser repartida entre o Estado e a empresa.
8. Conceder um novo impulso ao ensino profissionalizante, mediante a oferta de cursos profissionais e espaços oficinais nas escolas do terceiro ciclo e secundário para o ensino de profissões de carácter eminentemente técnico, ligadas às novas tecnologias e a sectores mais tradicionais, designadamente, electricistas, canalizadores, carpinteiros, serralheiros, soldadores. Deste modo, pretende-se criar condições para que as PME possam recorrer à mão-de-obra qualificada de que necessitam.
9. Incentivar a criação nas pequenas e médias empresas de núcleos de investigação, desenvolvimento e inovação, dirigindo os apoios financeiros à investigação e inovação para dentro das próprias empresas. Esta medida deve traduzir-se na duplicação, em dois anos, dos apoios financeiros para a criação de núcleos de inovação nas PME – NITECs.
10. Discriminar positivamente, no âmbito dos apoios do QREN e de concursos promovidos pelo Estado, as PME e os seus projectos que acrescentem mais valor à economia. O objectivo é o de, no âmbito do QREN e de concursos promovidos pelo Estado, apoiar, através de discriminação positiva, as PME que apostem em factores como a capacidade e competências de gestão, a melhoria dos processos de gestão, a qualidade certificada através dos diferentes sistemas, a inovação e a diferenciação, o aumento da produtividade, o combate ao desperdício, a responsabilidade social.
11. Criar um “Passaporte para a Exportação” para as pequenas e médias empresas, com base num serviço exclusivo de consultoria à internacionalização. O objectivo é disponibilizar às PME um consultor que as irá apoiar na preparação da gestão para a exportação, designadamente na elaboração de um plano para a internacionalização, no acesso a apoios à participação em Feiras Internacionais, no acesso às bases de conhecimento dos organismos públicos e à assistência directa por parte das delegações do ICEP e das Embaixadas nos países de destino.
12. Criar, no âmbito do IAPMEI, a figura do “Gestor de Cliente para as PME”, interlocutor único para tratamento dos assuntos das PME com o Estado. O objectivo é o de simplificar a relação do Estado com as PME, evitando que as empresas tenham de recorrer a um número vasto de organismos para tratar dos seus assuntos com o Estado.
13. Criar um Registo Nacional de Fornecedores. O objectivo é eliminar o excesso de burocracia nas compras públicas, designadamente a exigência às empresas, constante e permanente, de certidões e mais documentos emitidos pelo próprio Estado, muitos dos quais só podem ser utilizados uma única vez.
14. Desenvolver um “Portal de Procurement” em que obrigatoriamente sejam registadas todas as consultas/concursos e compras/contratações da Administração Central, Autarquias Locais e Empresas Públicas. O objectivo é o de assegurar maior transparência, mais informação e melhor concorrência, factores essenciais para todas as empresas, mas de forma especial para as PME.
15. Fomentar o ensino do empreendedorismo nas escolas e nas universidades. O objectivo é promover junto das universidades a criação de uma disciplina de empreendedorismo em todos os cursos superiores e em todos os cursos técnicos, no sentido de preparar e motivar para projectos empresariais quem entra na vida activa. Pretende-se, ainda, fomentar a criação de uma disciplina de estímulo ao empreendedorismo nas vias de ensino e profissionalizantes do secundário.
16. Dinamizar o capital de risco. O Estado, enquanto operador relevante no mercado de capital de risco, deve privilegiar a gestão dos fundos públicos destinados ao investimento em PME por gestores privados com reconhecido know-how, relativamente à tentação de participar directamente nas empresas destinatárias dos investimentos. Simultaneamente, os diferentes instrumentos existentes do Estado devem ser agrupados e recentrados no apoio aos sectores menos contemplados pela iniciativa privada, com efeito compensador e de alavanca à oferta de capital de risco privado.»

Estas ideias visam apetrechar as PME de novas “ferramentas” para enfrentar os desafios de modernização. Por isso mesmo, a direcção do PSD propunha a constituição de um ministro das PME, caso o PSD viesse a formar governo.

Em matéria de apoio às PME, o PSD defende, antes de mais, a simplificação do sistema fiscal, passando o pagamento do IVA a efectuar-se no momento da boa cobrança e não no acto de facturação. Uma proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, em 9 de Outubro de 2008.

Defendemos, igualmente, a redução da taxa social única, de forma a combater o desemprego, a par do pagamento integral das dívidas do Estado às empresas, conferindo liquidez às empresas. O Estado tem de ter uma conduta criteriosa na concessão de incentivos financeiros. É de extrema importância a fiscalização dos estímulos atribuídos pelo Estado, para que se evitem abusos e o esbanjamento de recursos, que são por natureza escassos.

O sistema judicial não pode continuar a ser um entrave ao investimento estrangeiro em Portugal. Qualquer empresário que queira investir no nosso País encara a Justiça como um factor crítico e desencorajador. A Justiça tem de dar resposta aos mais simples litígios, num sinal claro de que o relacionamento entre Estado e as empresas funciona.

Ontem como hoje, o PSD está profundamente empenhado na consagração de uma estratégia que coloque as Pequenas e Médias Empresas no centro da agenda política. Infelizmente, o Governo do Eng. José Sócrates não tem compreendido as dificuldades que se colocam a este sector nem o seu papel crucial. Esta é, aliás, uma conclusão que se retira da proposta do Orçamento do Estado para 2009, documento que não acolhe as preocupações das PME e que esquece, de um modo incompreensível, o tecido empresarial português.

Neste quadro, acentua-se o estrangulamento financeiro das PME. Sintomático dessa realidade é o endividamento das empresas, que passou de 99% em 2004, para os 114%, em 2009 (dados do Banco de Portugal).
Preocupante é também a ausência de um ambiente favorável à captação de investimento estrangeiro. Em 2007, o investimento externo no nosso País desceu 54,9% (4,1 mil milhões de euros de investimento, comparados com os 9,1 mil milhões de euros que entraram em 2006, segundo o Eurostat). É mais um fracasso da política económica deste Governo.

Não podemos permanecer indiferentes quando ficamos a saber que as insolvências aumentaram em Portugal 47% entre Janeiro e Setembro de 2008, face a igual período no ano passado. Três mil empresas fecharam as portas durante aquele período.

É necessário dar primazia às políticas de dinamização das PME e não fazer recair sobre aquelas o sacrifício de contenção do défice.

O PSD quer PME fortes e adaptadas à competitividade internacional. É o momento de encarar de frente os problemas, com ideias concretas: promover as exportações, criar novas competências de gestão, apontar outros mecanismos de financiamento, privilegiar a inovação tecnológica, envolver os agentes económicos, qualificar os recursos humanos das empresas e valorizar o potencial de cada unidade.

No actual cenário de crise internacional, o PSD atribui às PME um papel crucial, em primeiro lugar para defender o emprego, em segundo lugar para ultrapassar a crise com que nos deparamos, e em terceiro para dar um forte contributo para a melhoria do bem-estar das populações e a modernização da economia portuguesa.