ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2020

10 de Janeiro de 2020

Discurso do Deputado Rui Rio

 

Senhor Presidente,

Senhor Primeiro Ministro

Senhoras e senhores Membros do Governo

Senhoras e senhores Deputados

 

Termina aqui o debate na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para o corrente ano de 2020.

Uma proposta que, pela sua natureza, deveria consubstanciar uma estratégia de crescimento e desenvolvimento económico para Portugal. Um documento que deveria definir uma linha de rumo e, por consequência, as prioridades da política orçamental em face dos objetivos estratégicos a atingir.

Infelizmente, não se vislumbra na presente proposta qualquer rumo ou qualquer estratégia para o nosso futuro coletivo. Apenas se reconhecem um conjunto de medidas avulsas, sem estratégia definida, mas com tática bem evidente; a de procurar consolidar na mente dos portugueses, a ideia peregrina de que o PS no Governo consegue dar tudo o que outros nunca conseguiriam. Na prática, que é possível ter sol na eira e chuva no nabal.

Só que este discurso, que o PS adotou como oficial desde 2015, esbarra na degradação dos serviços públicos, na ausência de coragem para levar a cabo uma política reformista que nos prepare para o futuro, na persistente emigração dos nossos jovens quadros, nas cativações cegas do Ministério das Finanças e no pesado castigo fiscal que o Governo tem infringido todos os anos aos portugueses.

O presente Orçamento do Estado não foge a esta regra. Tenta dar a ideia de que tudo irá melhorar, sem que, no entanto, o documento integre em si mesmo uma estratégia que o torne possível.

Melhores empregos e melhores rendimentos para os portugueses só serão verdade se houver políticas que, a médio prazo, reforcem a nossa competitividade nos mercados internacionais. Melhor nível de vida para os portugueses não se consegue com pequenos paliativos orçamentais nem com técnicas de marketing político. Com estas consegue-se vender ilusões, consegue-se embalar o presente, mas jamais se conseguirá preparar um futuro melhor para Portugal.

 

O facto de este orçamento prever o equilíbrio estrutural e apresentar um pequeno superavit no seu saldo global, é uma matéria que relevamos como positiva ao fim de 45 anos de constantes défices e da consequente acumulação de uma gigantesca dívida pública.

Só que a forma como este saldo é conseguido não pode merecer a nossa concordância.

A forma como se conseguem os 533 milhões de Euros de excedente orçamental é determinada por dois fatores que, em boa verdade, são alheios ao mérito concreto da governação: o permanente aumento da carga fiscal e a política monetária do Banco Central Europeu.

 

A forma como tal se alcança, é de uma particular injustiça para os portugueses e é errada do ponto de vista do crescimento económico.

 

Comparando a proposta de Orçamento do Estado para 2018 com esta que agora estamos a apreciar para 2020, a carga fiscal sobre os portugueses aumentará de 34,3% para 35,1% do nosso produto interno bruto. Mais 0,8%, que representam mais 1.740 milhões de Euros.

Dito de outra forma, os portugueses vão pagar em 2020 mais 1.740 milhões de Euros em impostos, do que o que pagariam se o Governo mantivesse, este ano, a carga fiscal que este Parlamento aprovou para o ano de 2018.

O descarado aumento da carga fiscal, a redução das taxas de juro e o montante extraordinário de dividendos pagos pelo Banco de Portugal ao Governo são o segredo do propagandeado milagre financeiro. Afinal, o milagre é fenómeno bem terreno que não carece de explicação transcendental. Cobrar mais impostos aos portugueses e usufruir da política monetária europeia explica o fenómeno da multiplicação das receitas dos orçamentos socialistas. Mérito concreto da governação por força de reformas e políticas que pudessem ter feito a consolidação das nossas finanças públicas é coisa que, pura e simplesmente, não existe.

Se compararmos a fatura de juros da dívida pública paga em 2015 com a que se prevê para 2020, a diferença é brutal; menos 1800 milhões de Euros, por força da política monetária europeia que ajuda a manter as taxas de juro a um nível anormalmente baixo.

 

A pergunta que se pode e deve colocar é a de como é que o PS pretende resolver a questão, quando as taxas de juro retomarem os seus valores normais e os dividendos do Banco de Portugal voltarem, também eles, ao normal.

Quando assim for – porque assim um dia terá de ser – se algo de sustentado entretanto não se fizer, todos perceberão que Portugal andou a viver de ilusões e que, tal como a cigarra na sua história com a formiga, não se preparou devidamente no Verão para estar apto a enfrentar o Inverno.

 

Tal como nos anos anteriores, também em 2020 a despesa pública reforçará o seu peso no PIB. É a lógica de governação do PS e da esquerda que o apoia: sempre mais impostos e mais despesa, reforçando, assim, todos os anos, um pouco mais, a presença do setor público na vida dos portugueses.

Temos todos consciência das múltiplas solicitações que hoje são pedidas ao Estado e das enormes exigências que pendem sobre os serviços públicos. Mas a solução não pode ser o círculo vicioso de mais impostos para mais despesa, que este Governo tem vindo a implementar anualmente.

O caminho tem de ser o de mais rigor e melhor gestão dos recursos disponíveis e o da criação de mais riqueza através de um crescimento económico assente no investimento e na produção de bens transacionáveis de maior valor acrescentado.

Para isso, seria necessário que os Orçamentos do Estado tivessem como objetivo estratégico o apoio às Pequenas e Médias Empresas, designadamente no incentivo ao investimento, à investigação e à exportação.

Não é esse o caminho que esta proposta orçamental traça para o País, assim como também não traça como seu elemento estruturante o incentivo à poupança nacional, que se encontra em níveis historicamente dececionantes.

Será difícil convencer as forças de esquerda que têm suportado o Governo do PS que aumentar a poupança é vital para que Portugal consiga investir sem ter de agravar drasticamente o seu endividamento externo. Será difícil, mas é o caminho que o País vai ter necessariamente de prosseguir.

 

Senhor Presidente

Senhoras e senhores Deputados

Não se consegue identificar nenhuma alteração na postura do Governo e, em particular, do Ministério das Finanças, que nos possa levar a concluir que o montante de investimento público, inscrito na proposta orçamental venha a ser cumprido pela primeira vez desde 2016. O valor correspondente a 2,3% do produto é equivalente ao de 2019, mas nada nos leva a fazer crer que este ano tudo irá ser diferente.

Por essa razão, e porque também nada de convicto se ouve sobre reformas setoriais que nos possam levar a acreditar que os serviços públicos irão melhorar o seu desempenho, a lógica orçamental para 2020 é marcada, em praticamente tudo, pela continuidade relativamente à anterior legislatura.

Até a curiosa habilidade de fazer evaporar 590 milhões de Euros de despesa, inventada no ano passado pela primeira vez na história orçamental portuguesa, se repete este ano para espanto dos mais atentos.

Que diria o Professor Mário Centeno a um seu aluno, se ele num exame copiasse mal um valor de um quadro para o outro?

Pois bem, é isso que acontece quando comparamos o quadro 6.1 com o quadro 3.4 do relatório do orçamento para 2020. Um truque em que o ilusionista em vez de tirar 590 milhões de Euros da manga, esconde-os na cartola.

É seguramente um efeito mágico em que das duas, uma: ou a verba de 590 milhões vai ser, logo à cabeça, cativada de forma discricionária pelo Ministério das Finanças ao arrepio do aprovado por este Parlamento, ou não haverá superavit de 533, mas sim défice de 57 milhões de Euros.

Não podemos, pois, dar também nota positiva no que concerne à transparência da proposta que aqui estamos a apreciar.

 

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados

O Partido Social Democrata não pode, pelas razões aqui apresentadas, dar o seu acordo à proposta de Orçamento do Estado que o Governo nos apresenta.

 

Porque ela não tem sentido estratégico e, muito menos, tem aquele que o PSD entende como fundamental para o desenvolvimento económico do nosso País.

Porque ela volta a apostar no aumento da carga fiscal e na pressão sobre os contribuintes.

Porque ela continua a aumentar o peso da despesa pública na nossa economia.

Porque a consolidação orçamental continua a ser suportada por aumentos de impostos e por receitas de forte pendor conjuntural e não por alterações no perfil estrutural da despesa.

Porque ela se esquece que são as PMEs o principal motor da nossa economia e que é nelas que, por isso, temos de apostar se quisermos criar melhores empregos e pagar melhores salários aos portugueses.

Porque ela não encerra em si mesma qualquer reforma de fundo que vise otimizar os recursos disponíveis e, por consequência, melhorar a degradação em que os serviços públicos caíram nos últimos anos.

E porque ela não oferece uma garantia credível de plena execução do investimento público que aqui possa vir a ser aprovado.

 

Senhor Presidente

Afirmei há dois meses atrás no discurso de encerramento do debate sobre o programa do Governo, que o PSD iria ser, em obediência ao mandato que o povo lhe conferiu, uma oposição construtiva – mas dura, incisiva e implacável para com as falhas da governação.

É pois essa a ideia que norteia a nossa posição relativamente ao documento que hoje aqui iremos votar na generalidade.

Uma posição que não é ditada por birra nem por simples vontade de destruir, mas, sim, com base nos argumentos que acabo de expor e, fundamentalmente, em nome do programa que apresentamos aos portugueses e das ideias que insistentemente temos defendido para Portugal.

Porque são, acima de tudo, elas que determinam o nosso voto contra esta proposta de Orçamento do Estado.

 

Disse.