PSD propõe Regime Especial para Transação de Créditos Fiscais (IRC)

No âmbito dos contributos que tem apresentado para ajudar o País nesta fase, nomeadamente na área da economia e finanças, e com especial enfoque nas PME’s, o Partido Social Democrata, através do responsável pela área das Finanças Públicas, Joaquim Miranda Sarmento, propõe um Regime Especial para Transação de Créditos Fiscais (IRC).

 

Resumo

Tendo em vista a recuperação económica no pós crise Covid-19, o PSD vem propor uma medida de âmbito fiscal que ajudará à liquidez e solvabilidade de muitas PME´s atingidas por esta crise.

Essa medida consiste num Regime especial de transação dos créditos fiscais (Ativos por Impostos Diferidos – DTA – Deferred Tax Assets). As PME´s que tenham créditos fiscais no seu balanço a 31 de dezembro de 2018 (ou reconhecidos pelas IES e declarações fiscais), ficam com a possibilidade de transacionar esses créditos fiscais a empresas que os possam vir a usar em exercícios económicos futuros.

Isto permitiria uma imediata e significativa injeção de liquidez nas PME´s por contrapartida de um ativo de utilização futura e incerta, isto é, sem qualquer endividamento adicional para as empresas.

Esta medida, que deverá funcionar em paralelo com as linhas de apoio existentes (dívida), salvaguarda a posição patrimonial das PMEs introduzindo uma solução de liquidez que não penalizará a capacidade de investimento futura. Assim, as PMEs que decidirem vender os seus créditos de IRC, estarão numa posição privilegiada, para, ultrapassada a pandemia, estudar e financiar novos investimentos e iniciativas de crescimento.

O estado, permitindo a transação destes créditos fiscais, promove movimentação de liquidez entre operadores privados sem intervenção direta, isto é, sem agravar a sua própria situação patrimonial (por via de apoios a fundo perdido ou outras medidas de liquidez).

Esta medida é neutra do ponto de vista orçamental na parte relativa ao Pagamento Especial por Conta (PEC), dado que as empresas quando não utilizam o PEC para abater ao IRC podem, ao fim de 6 anos, pedir o reembolso. Também tende a ser neutra na parte do reporte de prejuízos, embora aí algumas empresas possam nem sempre ser capazes de utilizar os prejuízos em anos seguintes. Daí que na explicação da medida o valor a usar de reporte de prejuízos seja reduzido para 95% do valor facial do mesmo.

Esta medida implica uma norma jurídica própria, que para esta situação específica afaste a questão da indisponibilidade dos créditos fiscais. A Lei teria de expressamente afastar esta questão.

 

Explicação da Medida

Até 2018, 65% das PMEs portuguesas pagava apenas o PEC, isto é, estas PMEs não têm resultados anuais positivos e acumula ativos por impostos diferidos e créditos fiscais.

Estes ativos são maioritariamente constituídos na fase de investimento e, por isso, estão especialmente presentes nos balanços de start-ups ou empresas que ainda não atingiram o break-even a nível operacional. Desta forma, as PMEs portuguesas que mais investiram nos últimos anos deverão ser aquelas que têm mais créditos fiscais acumulados.

Por outro lado, há empresas com liquidez disponível e que são também empresas pagadoras de IRC e que não viram a sua atividade significativamente afetada pela atual crise pandémica. Destacam-se as empresas gestoras de infraestruturas, de produção elétrica, grande distribuição, entre outros.

Para estes grandes contribuintes de IRC, o custo de capital tem uma dimensão particularmente relevante nas opções estratégias tomadas pela gestão. Pelo que existem empresas privadas que poderão estar interessados em adquirir esses créditos fiscais de IRC a terceiros, caso haja um benefício financeiro a incorporar nas suas projeções.

 

Vantagens:

Este mecanismo promove uma solução de liquidez nas PMEs sem qualquer agravamento dos seus níveis de endividamento (Trata-se uma resposta direta e concreta aos pedidos de apoios a “fundo perdido” nomeadamente da CIP).

Este mecanismo é um importante complemento às linhas de financiamento existentes, porque, para quem já tem níveis de endividamento excessivos, permite uma solução que mantém ou desagrava esse mesmo endividamento. É importante deixar os balanços das PMEs o mais desalavancados possíveis para que possam continuar a investir (trata-se de um complemento ao facto de que essas PMEs podem recorrer às inúmeras linhas de financiamento criadas).

Este mecanismo não implica qualquer auxílio de Estado ou atribuição de novos benefícios fiscais. Os créditos a ser transacionados já estão todos reconhecidos pelas respetivas PMEs no final de 2018.

Este mecanismo é simultaneamente um apoio e um reconhecimento às empresas (PMEs ou não) que mais investiram e mais contribuíram, respetivamente, nos últimos 5 anos:

(i) São as PMEs que mais investiram aquelas que deverão ter mais impostos diferidos ativos (um bom exemplo disto são start-ups ou novas unidades industriais),

(ii) São as empresas que mais pagaram IRC nos últimos anos que terão mais interesse em comprar impostos diferidos (introduzindo uma restrição em que só poderiam comprar estes créditos entidades pagadoras líquidas de IRC em 3 dos últimos 5 anos para evitar “oportunismos”).

 

Como é que esse regime funcionaria?

Período de aplicação do Regime:

O Regime estaria em vigor durante o 2º semestre de 2020. Ou seja, entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2020 as PME´s poderiam, junto do IAPMEI, colocar à venda os seus créditos fiscais apurados a 31 de dezembro de 2018 (validados previamente pelo Contabilista Certificado e pela Autoridade Tributária). Este regime tem de ser conciliado com o artº 35-A do OE2020.

Créditos fiscais abrangidos:

Os créditos fiscais abrangidos seriam os resultantes da atividade da empresa até 31 de dezembro de 2018. Ou seja, o regime aplicar-se-ia apenas até às contas de 2018 (inclusive).

Esses créditos fiscais constituiriam em:

  • O valor dos Pagamentos Especiais por Conta (que é imposto a deduzir)
  • O valor de 21% (taxa de IRC) dos prejuízos fiscais que à data de 31-12-2018 estivessem ainda passiveis de ser reportados (prejuízos fiscais de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018), que não tenham sido usados, entretanto.

Empresas elegíveis para a venda dos créditos fiscais:

  • Empresas classificadas como PME´s
  • Que tenham cumprido as suas obrigações fiscais nos 2 últimos anos
  • Com a sua situação regularizada junto da Administração Tributária ou à Segurança Social à data de 31-12-2019.
  • Para aceder a este mecanismo as empresas vendedoras deverão garantir que não despedirão mais do que 5% da sua estrutura de pessoal no espaço de 12 meses (o não cumprimento desta regra implica uma sanção acessória a ser definida no âmbito deste regime).
  • Que não pertençam aos seguintes CAE (Classificação de Atividades Económicas): 64, 65, 66, 68.

Empresas elegíveis para compra dos créditos fiscais:

  • Qualquer empresa que seja sujeito passivo de IRC, que tenha cumprido as suas obrigações fiscais nos 2 últimos anos, que não pertença aos CAE atrás referidos, que tenham cumprido as suas obrigações fiscais nos 2 últimos anos; com a sua situação regularizada junto da Administração Tributária ou à Segurança Social à data de 31-12-2019; que tenham pago IRC em 3 dos últimos 5 anos.

Utilização dos créditos fiscais

A utilização dos créditos fiscais por parte das empresas adquirentes fica sujeita às seguintes regras:

  • Os créditos fiscais só podem ser usados em sede de IRC a partir do período fiscal de 2021 (inclusive).
  • Para os prejuízos fiscais, aplica-se, a contar a partir do período fiscal de 2021 (inclusive), o prazo legal aplicável ao ano do respetivo prejuízo (que pode ser de 5 ou 12 anos, consoante o ano do prejuízo seja depois ou antes de 2016) e o limite de reporte em cada ano a 70% da matéria coletável de IRC. Os prejuízos fiscais só podem ser usados até 95% do seu valor facial.
  • Para os Pagamentos Especiais por Conta, aplica-se, a contar a partir de 2020, nos termos já previstos para os PEC no Código de IRC.
  • A venda dos créditos fiscais, mesmo que gerando uma menos ou mais valia contabilística na empresa vendedora ou compradora, não gera nenhuma correção fiscal em sede de IRC. Adicionalmente, a operação está sujeita, mas isenta, de Imposto de Selo (e portanto isenta de IVA)
  • A venda dos créditos fiscais (na parte relativa aos prejuízos fiscais) não inibe, dentro dos prazos previstos pela LGT, de ações de inspeção à entidade vendedora e eventuais correções fiscais. Caso suceda, em momento futuro, uma correção fiscal que reduza ou elimine os prejuízos fiscais transacionados, em momento nenhum isso pode afetar a entidade compradora, caindo o ónus sobre a entidade vendedora.
  • Aplica-se a este regime as normas de preços de transferência e as normas anti-abuso previstas na Lei, nomeadamente nas operações entre parte relacionadas.
  • Mantém-se para este regime, relativamente ao reporte de prejuízos fiscais, a limitação da utilização de prejuízos fiscais quando exista alteração da titularidade das participações sociais ou alterações na estrutura das sociedades nos termos previstos no CIRC

 

Entidades envolvidas:

  • O IAPMEI, que funcionará como “veículo de comercialização”, ligando os vendedores aos compradores, criando para o efeito uma plataforma digital que assegurará todo o processo.
  • A Autoridade Tributária, que funcionará como entidade que valida os valores relativos aos PEC e os valores constantes da mod.22 relativos aos prejuízos fiscais (não deve ser confundido com o procedimento de inspeção tributária, que permanece válido para as entidades vendedoras, conforme referido anteriormente).
  • As associações setoriais, que podem contribuir, junto dos seus associados, para incentivar e organizar o processo
  • A Ordem dos Contabilistas Certificados, que através dos Contabilistas Certificados de cada empresa, será responsável pela certificação das contas dos créditos fiscais.

 

Modo de funcionamento do RETCF

  1. As empresas vendedoras de créditos fiscais inscrevem-se na plataforma digital criada para o efeito pelo IAPMEI. Essa inscrição pressupõe a seguinte documentação:
    • Lista dos créditos fiscais, identificando o tipo de créditos fiscais, o ano e o valor
    • Demonstrações Financeiras dos anos respetivos
    • Certificação dos créditos fiscais pelo Contabilista Certificado da empresa
    • Validação dos créditos fiscais pela Autoridade Tributária
    • Certidão de inexistência de dívidas fiscais e contributivas
    • Declaração de não utilização dos créditos fiscais no exercício de 2019
  2. O IAPMEI lista, sem identificação pública, os créditos fiscais disponíveis para venda, iniciando um leilão. O valor mínimo do leilão é 60% do valor dos créditos fiscais.
  3. Não há qualquer majoração ou atribuição de novos benefícios fiscais por parte do Estado. O ganho para quem vende é a injeção de liquidez e capital. O ganho para quem compra é o desconto, isto é, a diferença entre o preço acordado com o comprador e o valor dos créditos fiscais a deduzir.
  4. As empresas compradoras podem licitar dentro da regra 3.
  5. O IAPMEI, que poderá estabelecer várias “rondas e limites de negociação”, faz o apuramento dos resultados e efetua, com apoio dos bancos, a intermediação financeira.

 

18 maio 2020

Nota: O Professor Joaquim Miranda Sarmento está disponível para qualquer esclarecimento adicional.