JUSTIÇA

RECUPERAR A CONFIANÇA NO SISTEMA DE JUSTIÇA

1 – Reforçar a TRANSPARÊNCIA, a DEMOCRATIZAÇÃO e a INDEPENDÊNCIA do sistema judicial

· Composição mais independente e mais democrática dos Conselhos Superiores através da nomeação de uma maioria de personalidades que não sejam Magistrados.

· Possibilitar, em sede de revisão constitucional, que essas nomeações possam provir de diversas instituições, designadamente do Presidente da República.

· Possibilitar que as personalidades a nomear sejam de reconhecido prestígio social e cultural e possam não ser oriundas das profissões jurídicas.

· Não permitir a nomeação de personalidades que tenham exercido um cargo de natureza política nos anos imediatamente anteriores à sua nomeação.

· Garantir na composição dos Conselhos Superiores a igualdade de género nos mesmos termos em que a lei o prevê para a composição do Parlamento nacional.

· Reforma do sistema de avaliação dos Magistrados de modo a conferir-lhe mais rigor e mais transparência.

· Combate às condenações na praça pública, designadamente por cometimento do crime de violação do segredo de justiça.

· Estabelecimento de normas de maior respeito pelos cidadãos aquando dos depoimentos em Tribunal e órgãos judiciais, particularmente no cumprimento de horários, com criação de regulamentação que permita ao cidadão apresentar queixas relativamente ao funcionamento e comportamento do sistema para consigo.

2 – Reforçar a GESTÃO, a EFICÁCIA e a CELERIDADE do sistema judicial

· Valorização das competências do administrador judiciário, que deverá ter formação em gestão.

· Recentrar a função do Juiz nas vertentes cardinais da Justiça, dispensando-o de toda e
qualquer função de natureza administrativa.

· Aperfeiçoamento e intensificação do apoio técnico aos Magistrados.

· Inventariação completa das instalações e imóveis afetos ao sistema judicial eliminando
custos desnecessários e otimizando a sua utilização no sentido do reforço da dignidade dos Tribunais e da proximidade aos cidadãos, com recurso a outros imóveis públicos disponíveis.

· Aumentar a celeridade, particularmente na justiça fiscal e administrativa.

· Reforçar de forma particularmente empenhada a administração e a gestão dos tribunais administrativos.

· Reforço das equipas de recuperação de pendências, designadamente na área da justiça fiscal e administrativa.

· Entre outras medidas, propõe-se a revisão da Lei Geral Tributária e do Código do Processo Tributário com vista a diminuir a morosidade e a conflitualidade fiscal, reforçando os meios efetivos de defesa dos cidadãos perante o fisco.

3 – Combate à CORRUPÇÃO

· Reforço de meios humanos, informáticos e periciais do Ministério Público e da Polícia Judiciária.

· Reforço de equipas multidisciplinares altamente especializadas para apoio à investigação.

· Promoção da formação especializada dos magistrados, nomeadamente no combate à criminalidade económica e financeira, com vista a aumentar a eficácia da investigação e a qualidade das sentenças.

· Monitorização dos setores de atividade com maior risco de corrupção e combate à burocracia que cria um ambiente propício à “venda de facilidades” (urbanismo, expropriações, compras, obras públicas, futebol etc.).

4 – Reforço e alargamento do acesso ao direito e à justiça

· Isenção de pagamento para quem aufere o salário mínimo nacional.

· Introdução de escalões progressivos a partir do salário mínimo nacional.

· Rever o procedimento de acesso de forma a acelerar a concretização do direito.

· Alargar o apoio judiciário às microempresas e aos pequenos empresários em nome
individual.

· Conceção de um conjunto de procedimentos simplificados de cobrança de dívidas do
Estado.

5 – Outros aspetos relevantes no Programa

· Apoio às vítimas, designadamente na violência doméstica e na pedofilia.

· Recuperação social do recluso.

· Justiça de proximidade.

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