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15:00h
Assembleia da República
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    Apresentação e discussão do Relatório sobre a aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 2 a 16 de março de 2021
    Debate sobre o pedido de autorização de renovação do Estado de Emergência
    Proposta de Lei n.º 77/XIV/2.ª (GOV) - Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
    Proposta de Lei n.º 79/XIV/2.ª (GOV) - Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19
    Reapreciação do Decreto n.º 95/XIV - Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro
    Petição n.º 7/XIV/1.ª - Da iniciativa de Julieta Areal e Silva Calvet da Costa e outros — Armadilhas NÃO: proibir fabrico, posse e venda de armadilhas para aves
    Projeto de Lei n.º 625/XIV/2.ª (PAN) - Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética
    Projeto de Lei n.º 651/XIV/2.ª (PEV) - Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres
    Projeto de Resolução n.º 863/XIV/2.ª (BE) - Recomenda ao Governo a implementação de medidas que visam a proteção das aves silvestres não cinegéticas
    Projeto de Resolução n.º 994/XIV/2.ª (PSD) - Proteção das aves silvestres não cinegéticas pelo reforço das medidas de monitorização, sensibilização e fiscalização