Plenário

Projeto de Resolução n.º 88/XIV/1.ª (PSD)  – Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal

Projeto de Lei n.º 99/XIV/1.ª (PSD) – 4.ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança

Date

Fev 19 2020

Time

All of the day
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