Plenário

Proposta de Lei n.º 55/XIV/1.ª (GOV) – Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) n.º 2016/798

Proposta de Lei n.º 51/XIV/1.ª (GOV) – Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957

Proposta de Lei n.º 47/XIV/1.ª (GOV) – Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado

Proposta de Lei n.º 52/XIV/1.ª (GOV) – Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas

Proposta de Lei n.º 53/XIV/1.ª (GOV) – Cria o processo extraordinário de viabilização de empresas

Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de dados de perfis de ADN (relativo ao ano de 2019)

Date

Set 18 2020

Time

10:00 - 13:00
Categoria