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Proteção dos idosos: Alteração do regime das incapacidades é uma prioridade
09 de Fevereiro de 2018
Proteção dos idosos: Alteração do regime das incapacidades é uma prioridade

As iniciativas legislativas do PSD enquadram-se na estratégia de proteção ao idoso aprovada pela resolução do Conselho de Ministros de 25 de agosto de 2015 e retomam, com diversas alterações, os projetos de lei apresentados em 2015”, explicou esta sexta-feira Carlos Abreu Amorim. O deputado salientou que passaram 26 meses desde a apresentação das propostas social-democratas e criticou, por isso, a ministra da Justiça e, consecutivamente, o Governo por tratarem os cidadãos e os partidos políticos de “maneira infantilizada”.

No âmbito do código civil, o PSD continua a considerar ser uma indesmentível prioridade a alteração do regime das incapacidades e seu suprimento, já que este se encontra profundamente desatualizado e não oferece respostas adequadas à realidade”, justificou Carlos Abreu Amorim, salientando que na proposta dos social-democratas se “inverte a lógica da regra até agora vigente”.

O PSD defende que se considere que “em princípio todas as pessoas são dotadas de plena capacidade jurídica, devendo assim ser expressamente delimitada a concreta área de incapacidade de exercício que afete uma determinada pessoa”. De acordo com o deputado, assume-se “uma visão global e integrada da pessoa com capacidade diminuída como sujeito de direitos e redesenham-se os institutos da interdição e da inabilitação”. Explicou, ainda, que as modificações propostas “implicam a alteração das normas do Código Civil e de outra legislação, desde o Código de Processo Civil até à regulação das uniões de facto, à procriação medicamente assistida e ao testamento vital, bem como alteram as leis eleitorais, visando adequar as incapacidades eleitorais ativas a este novo regime”.

O vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD criticou a ministra da Justiça. “Há 26 meses que foram aqui apresentadas soluções para problemas concretos e a resposta do PS, apoiado pelo BE e pelo PCP, é ‘está quase’”, denunciou, considerando “totalmente inadmissível” este tratamento que definiu como “infantilizado”. Afirmou duvidar de que, “se não fosse esta reapresentação do PSD”, se alterasse a resposta do Governo que, segundo frisou, passou de um “está quase” para um “está mesmo quase”. “Ainda bem que a ministra da Justiça aproveitou esta oportunidade para sair, durante breves momentos, do casulo da invisibilidade a que se tem remetido”, referiu, salientando que “o País não pode esperar”.

Carlos Abreu Amorim criticou, ainda, o PS por querer “discutir um projeto que ninguém conhece” e definiu como “absolutamente inadmissível” estar a fazê-lo “à boleia deste debate que o PSD apresentou sobre as incapacidades”.