O Conselho Nacional, tendo ouvido a comunicação do Presidente da CPN a propósito da situação política e orçamental do País e tendo em conta que:- O Governo conduziu o País para uma forte derrapagem orçamental em 2010, que comprometeu a credibilidade externa da política económica e financeira e provocou uma forte deterioração das condições de financiamento externas no País.
- Esta situação é tão mais incompreensível quanto o Governo gozou de todas as condições internas favoráveis para atingir os objectivos orçamentais a que o País se propôs no exterior, tendo inclusive obtido o apoio do PSD para, no Parlamento, fazer aprovar todas as medidas necessárias.
- A proposta de OE parece mais um plano desesperado de medidas de carácter financeiro do que uma resposta coerente e programada visando, como devia, a promoção do crescimento económico e a defesa do emprego.
- A proposta de OE, ao contrário do que afirma o respectivo relatório e o cenário macroeconómico de base, que o acompanha, conduzirá à recessão da economia, ao agravamento do desemprego e à degradação da equidade na distribuição dos sacrifícios, que penalizam os mais desprotegidos e poupam a máquina do Estado.
- Este efeito recessivo esperado resulta, em particular, do sobre-agravamento fiscal, identificado com duas medidas contidas no OE: a nova subida do IVA e o corte das despesas sociais realizadas pelas famílias admissíveis para efeitos de IRS.
- A margem de manobra da política orçamental futura está cada vez mais onerada com a lógica irresponsável da assumpção de compromissos para futuro próximo, nomeadamente com as grandes obras públicas e parcerias público-privadas.
E considerando ainda a proposta apresentada pelo Presidente da CPN, visando propor, da parte do PSD, o assumir de atitude de responsabilidade perante o País, evitando contribuir para chumbar liminarmente o OE quando as circunstâncias nacionais perante os credores externos é tão delicada, mas também recusando ficar com a responsabilidade incondicional pela sua viabilização, sabendo que a proposta apresentada pode e deve ser menos penalizadora e injusta para o País.
O Conselho Nacional apoia a proposta do Presidente da CPN, que enuncia os pressupostos com que o PSD poderá assumir um voto de abstenção na votação da Proposta do OE, na Assembleia da República.
Nos termos dessa proposta, o PSD espera que o Governo manifeste inequivocamente a sua vontade de alterar a Proposta do OE, no sentido de:
- Apresentar com clareza a situação do desempenho orçamental em 2010, dando verdade e transparência à situação de partida quanto ao défice real para 2011, e não apenas o défice contabilístico conseguido à custa de medidas de receitas extraordinárias. O Governo tem de esclarecer qual é o défice implícito a partir do qual se pretende alcançar o défice de 4,6% em 2011. Ou seja, o Governo tem de esclarecer qual seria o défice do Estado em 2010, sem medidas adicionais, bem como o valor discriminado das medidas extraordinárias que terão reflexo nas contas públicas deste ano.
- Ter uma maior ambição no corte da despesa do Estado, nomeadamente ao nível dos consumos intermédios (em que o Governo não apresenta qualquer esforço de redução) e dos subsídios canalizados para o SEE, apontando-se, respectivamente, para um corte de 5% (equivalente em taxa de esforço ao corte de vencimentos na Função Pública) e num corte adicional de 3,5%.
- Utilizar esse corte adicional da despesa para diminuir drasticamente o sobre-agravamento fiscal previsto, quer em matéria de subida do IVA, quer no que respeita às despesas sociais das famílias para efeito de dedução em IRS. Assim, torna-se possível reduzir de dois para um ponto percentual o aumento do IVA que a proposta do Governo prevê para 2011. Todavia, esse aumento de um ponto percentual deve ser transitório e, ao longo do próximo ano, o Governo deverá assegurar um novo corte na despesa prevista equivalente ao referido aumento de um ponto do IVA. Também as deduções fiscais com despesas de saúde, educação e habitação, em sede de IRS, não deverão sofrer qualquer corte proposto pelo Governo. Como forma de estimular a poupança e canalizar subscrição de dívida para o mercado interno, admitimos que tais deduções fiscais sejam pagas em instrumentos de dívida.
- Suspender, por seis meses, as Parcerias Público-Privadas e as grandes obras, não iniciadas, apesar de contratualizadas, como o TGV, com o objectivo de proceder à sua reavaliação e eventual cancelamento ou renegociação.
- Manter o cabaz alimentar com IVA a 6%.
- Aumentar as garantias de monitorização independente das contas públicas e de conhecimento público de todas as entidades que, não constando do OE, têm endividamento que pesa sobre o Estado. Para este efeito, a UTAO deverá ser convertida em agência independente, no âmbito da Assembleia da República, para que, mensalmente, monitorize a evolução das contas públicas e solicitar ao Tribunal de Contas, INE e Banco de Portugal a publicitação da lista das entidades acima referidas.
O Conselho Nacional espera, em face destas propostas, que o Governo assuma as suas responsabilidades e, com humildade democrática, manifeste claramente até à data da votação na generalidade o seu comprometimento em alterar a sua proposta de OE, no sentido de acolhimento dos pressupostos aqui enunciados, devendo apresentar no quadro parlamentar as consequentes modificações em sede de especialidade.
O Conselho Nacional aprova ainda um mandato de confiança à CPN para, em função da resposta do Governo, determinar a posição final a assumir.
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