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O PSD apresentou, na Assembleia da República, um Projecto de Lei que visa a instituição do Tributo Solidário. Segundo os sociais-democratas “a criação do tributo solidário cumpre o objectivo maior de impedir que os apoios sociais, tal como têm sido atribuídos, se transformem num mero processo unilateral de assalariar a exclusão, reduzindo os destinatários a um estatuto de sujeitos passivos e progressivamente mais dependentes”. “A componente pecuniária destas prestações não deve ser vista como o único elemento da relação que se estabelece entre o beneficiário, o Estado e a sociedade em geral, sendo meramente instrumental face ao objectivo último que é o de devolver ao beneficiário o seu estatuto de cidadania plena”, acrescentam os deputados.

O Projecto de Lei dos sociais-democratas visa:

- Obstar a uma inércia social, que é geralmente associada a mecanismos de mera subsidiação sem exigência de contrapartidas por parte do beneficiário;

- Combater a dependência como forma de vida, o que destrói a dignidade da pessoa, privando-a de auto-estima e capacidade individual para se bastar;

- Conferir às prestações sociais o carácter de um rendimento de inserção ou de reinserção na sociedade e na vida activa;

- Dar a esta relação um carácter bilateral, num quadro de direitos e deveres e de mútua responsabilidade;

- Reduzir os riscos de exclusão social, tornando o beneficiário parte activa da sua própria solução de inserção e participação social;

- Diminuir a erosão do “capital humano” dos beneficiários, provocada por períodos longos fora do mercado de trabalho;

- Combater sentimentos negativos da sociedade, mostrando que os desempregados têm vontade de inserção e de enriquecimento da sua capacitação;

- Evitar o tratamento de situações circunstanciais e, portanto, transitórias, como se tivessem carácter definitivo.

“Trata-se, pois, de substituir uma prática dominada pela ideia da passividade e da dependência do sujeito, por uma prática humanista que promova, prioritariamente, a participação activa das próprias pessoas afectadas por estes fenómenos, olhando-as como parceiros activos na busca das suas próprias soluções de inserção e participação social, que já não como dependentes incapazes”.

No texto pode-se ler que esta é uma iniciativa que surge na mesma linha de outros países que “embora mantendo a indispensável componente pecuniária nas respectivas prestações, foram introduzindo instrumentos focados sobretudo na valorização social e na autonomização dos beneficiários”.

“O objectivo não é, nem poderia ser, o de cortar benefícios, mas, outrossim, conferir à sua aplicação maior dignidade, equidade, justiça e eficácia”, acrescentam.

Os sociais-democratas referem ainda que “o tributo solidário tem também uma função moralizadora em dois aspectos determinantes:

- No modo como os competentes serviços passarão a acompanhar os beneficiários, numa relação de proximidade e de acordo com um projecto de vida individual o que permitirá uma constante monitorização e avaliação;

- No modo como o beneficiário irá ser motivado para assumir a sua parte na solução do seu próprio problema, a dar sentido ao esforço, fazendo escolhas, investindo na sua capacitação e gerindo as suas oportunidades”.